REsp 2224273 - DECISAO

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Havendo elementos nos autos que demonstram elevado grau de estruturação e profissionalismo do tráfico transnacional (ocultação sofisticada, custeio e organização por terceiros, promessa de recompensa, quantidade significativa de entorpecente e logística internacional), a modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, deve ocorrer no coeficiente mínimo de 1/6, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reduzir a fração aplicada e recalcular a pena definitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: ANNE CAROLINE DALL ONGARO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Condição De Mula, Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Condição De Mula Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ANNE CAROLINE DALL ONGARO VARGAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 se a condição de 'mula' autoriza a aplicação da fração mínima de 1/6
  3. 3 valoração da gravidade concreta e dos elementos de organização criminosa na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos que demonstram elevado grau de estruturação e profissionalismo do tráfico transnacional (ocultação sofisticada, custeio e organização por terceiros, promessa de recompensa, quantidade significativa de entorpecente e logística internacional), a modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, deve ocorrer no coeficiente mínimo de 1/6, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reduzir a fração aplicada e recalcular a pena definitiva.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 na fração mínima de 1/6.
  • Fixar a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 485 dias-multa, em relação à ré ANNE CAROLINE DALL ONGARO VARGAS.