HC 1083964 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado (HC n. 791.177/SP), sendo aplicável a jurisprudência do STJ que veda o conhecimento de writs que repetem matéria já apreciada e que impedem o reexame de questões fático-probatórias em sede de HC.
- Parties
- Paciente: ALISSON LOPES DE OLIVEIRA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reiteração De Habeas Corpus, Incidência Da Minorante, Inadmissibilidade Por Reiteração
Case Brief
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Parties
ALISSON LOPES DE OLIVEIRA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas
- 2 Inadmissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já apreciado
- 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado (HC n. 791.177/SP), sendo aplicável a jurisprudência do STJ que veda o conhecimento de writs que repetem matéria já apreciada e que impedem o reexame de questões fático-probatórias em sede de HC.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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