HC 638962 - ACORDAO

HC 638962 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em elementos concretos — especialmente a apreensão de expressiva quantidade de droga (1.074,24 g de maconha) e a existência de arma — que evidenciam dedicação habitual ao tráfico; tal conclusão, fundada em prova e em consonância com a jurisprudência do STJ, não pode ser revista em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: LUÍS PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Quantidade De Droga, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Inicial Fechado Quantidade De Droga Reexame Fático Probatório

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Parties

LUÍS PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e no reconhecimento da habitualidade
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em elementos concretos — especialmente a apreensão de expressiva quantidade de droga (1.074,24 g de maconha) e a existência de arma — que evidenciam dedicação habitual ao tráfico; tal conclusão, fundada em prova e em consonância com a jurisprudência do STJ, não pode ser revista em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental