HC 657339 - DECISAO

HC 657339 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado, com fundamento no conjunto probatório (quantidade e natureza das drogas, R$ 22.350,00 apreendidos, veículo preparado, anotações de contabilidade), concluiu pela dedicação do paciente à atividade de tráfico, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e justificando a manutenção do regime inicial fechado; sendo assim, não cabe ao habeas corpus, via de cognição sumária, reexaminar tais fatos.

Parties
Impetrante: defesa; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Impedimento De Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Impedimento De Revolvimento Fático Probatório

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional inicial
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado, com fundamento no conjunto probatório (quantidade e natureza das drogas, R$ 22.350,00 apreendidos, veículo preparado, anotações de contabilidade), concluiu pela dedicação do paciente à atividade de tráfico, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e justificando a manutenção do regime inicial fechado; sendo assim, não cabe ao habeas corpus, via de cognição sumária, reexaminar tais fatos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se o habeas corpus