REsp 1906670 - ACORDAO

REsp 1906670 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta do Tribunal de origem ao considerar que a apelante, ao aceitar transportar droga para o exterior, tinha ciência de servir a organização criminosa internacional; essa circunstância, ainda que não comprove integração estável ao grupo, justifica a aplicação do patamar de redução de 1/6...

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Parties
Agravante: Semakaleng Caroline Monchoco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Fixação Da Fração Da Redução De Pena, Condição De Mula, Discricionariedade Na Dosimetria, Majoracao Da Pena Base (art. 42)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Fixação Da Fração Da Redução De Pena Condição De Mula Discricionariedade Na Dosimetria Majoracao Da Pena Base (art. 42)

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Parties

Semakaleng Caroline Monchoco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Escolha da fração de redução da pena pelo juiz singular/Tribunal de origem
  3. 3 Valoração da condição de 'mula' como circunstância concreta agravante

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do Tribunal de origem ao considerar que a apelante, ao aceitar transportar droga para o exterior, tinha ciência de servir a organização criminosa internacional; essa circunstância, ainda que não comprove integração estável ao grupo, justifica a aplicação do patamar de redução de 1/6 previsto no art. 33, §4º, e a majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida está devidamente fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.