HC 911814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de Gisele Gonzaga Moura - condenada à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 520 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas, artigo 33 caput da Lei 11.343/2006 (fls. 309/313) - contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001392-67.2022.8.12.0042/MS). Irresignada, a Defensoria Pública local impetrou o presente habeas corpus perante este Superior Tribunal , em que alega constrangimento ilegal, e requer (fl. 18): .. Ante o exposto, requer a Vossas Excelências seja concedida a ordem de HABEAS CORPUS em favor da Paciente Gisele Gonzaga Moura para o fim de reconhecer a benesse do tráfico privilegiado prevista no § 4º, artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e, por consequência, fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Requer a intimação pessoal da Defensora Pública de 2ª Instância que esta subscreve, de todos os atos processuais, contando em dobro todos os prazos, uma vez que é membro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, cujo endereço segue abaixo: .. Informações prestadas (fls. 328/343). Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 349/351). É o relatório. Há constrangimento ilegal passível de ser reparado por meio da via eleita. Ab initio, a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento se inserem dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC n. 827.586/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/6/2023). Ilustrativamente: AgRg no HC n. 771.217/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 27/6/2024. A partir dessa premissa, oportuna a manifestação da Procuradoria-Geral da República (fls . 350/351): .. Consta dos autos que o paciente restou condenado à pena de 5anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 520 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas(artigo 33-caput da Lei 11.343/2020). O Tribunal de origem, ao prover o recurso ministerial, entendeu restar demonstrada a dedicação do agente a atividades criminosas, considerando a expressiva quantidade de drogas transportada pela agente - 40,7 kg de maconha -, bem como o deslocamento entre municípios, com despesas pagas, demonstrando integração, mesmo que não definitiva, à organização criminosa fl. 309 e-STJ . Na espécie, a quantidade de droga apreendida restou valorada na primeira fase da dosimetria, de modo que não pode, isoladamente, ser utilizada para afastar o redutor do tráfico. Vê-se, todavia, que os elementos indicados pela Corte de origem indicam a atuação da paciente na condição de mula do tráfico. Em casos que tais, esta Corte Superior já recomendou a modulação da causa especial de diminuição da pena na fração mínima .. . .. Assim, deve-se reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena, redimensionando-se a pena final. Tais as circunstâncias, o Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem, para reconhecer a incidência do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à espécie, na fração de 1/6, redimensionando a pena e o regime fixados à paciente. .. Não há violação dos preceitos processuais quando o Magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir (RHC n. 31.266/RJ, Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador convocado do TJ/RJ, Quinta Turma, DJe 18/4/2012). Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.141.835/ES, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/5/2018; AgRg no AREsp n. 1.364.727/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2018; AgRg no AREsp n. 420.467/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/10/2018; e AgRg no AgRg no HC n. 793.015/RJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 31/8/2023. Pelo exposto, com base na jurisprudência firmada, expeço parcialmente a ordem para, ao reconhecer a incidência do disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinar a redução da fração de aumento da pena-base ao patamar de 1/6 (um sexto), remetendo os autos ao Tribunal de origem para fixação dos demais consectários legais, nos termos desta decisão. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique -se. EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.