HC 1093084 - DECISAO

HC 1093084 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se ausência de elementos que indiquem dedicação do paciente a atividade criminosa para além da quantidade de droga apreendida, aplicou-se de ofício o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena...

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LOPES NUNES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO HENRIQUE LOPES NUNES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade/diversidade de drogas, isoladamente, autoriza o afastamento do redutor
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se ausência de elementos que indiquem dedicação do paciente a atividade criminosa para além da quantidade de droga apreendida, aplicou-se de ofício o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão