HC 1096324 - DECISAO

HC 1096324 - DECISAO

Não se verificou manifestação de ilegalidade patente que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do TJMG indicou elementos concretos e idôneos (depoimentos policiais, comunicações de serviço, denúncias e apreensões de objetos típicos) que fundamentaram a negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NICOLAS DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Incidência De Minorante, Dedicação a Atividades Criminosas, Prova Testemunhal De Policiais, Revisão Fático Probatória, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Incidência De Minorante Dedicação a Atividades Criminosas Prova Testemunhal De Policiais +2 more

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Parties

NICOLAS DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar o redutor com base em depoimentos policiais, comunicações de serviço e registros anteriores
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou manifestação de ilegalidade patente que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do TJMG indicou elementos concretos e idôneos (depoimentos policiais, comunicações de serviço, denúncias e apreensões de objetos típicos) que fundamentaram a negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal