HC 667926 - DECISAO

HC 667926 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente manteve a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e, no exercício do livre convencimento motivado, redimensionou o quantum da redução para 1/5 em razão da quantidade significativa de droga apreendida (9 kg) e indícios de anuência em colaborar com organização criminosa, observando-se a vedação ao bis in idem ao considerar tais circunstâncias apenas na terceira fase da dosimetria; igualmente, o uso de transporte coletivo não configurou, por si só, a causa de aumento do art. 40, III; o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas foram mantidos em razão da pena...

Parties
Paciente: Alice; Impetrante: impetrante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Quantidade De Droga (art. 42 Da Lei 11.343/06), Causa De Aumento (art. 40, Inciso III, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Quantidade De Droga (art. 42 Da Lei 11.343/06) Causa De Aumento (art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

Alice

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do quantum da minorante e consideração da quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente manteve a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e, no exercício do livre convencimento motivado, redimensionou o quantum da redução para 1/5 em razão da quantidade significativa de droga apreendida (9 kg) e indícios de anuência em colaborar com organização criminosa, observando-se a vedação ao bis in idem ao considerar tais circunstâncias apenas na terceira fase da dosimetria; igualmente, o uso de transporte coletivo não configurou, por si só, a causa de aumento do art. 40, III; o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas foram mantidos em razão da pena...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se