AREsp 1909300 - DECISAO

AREsp 1909300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à caracterização da dedicação a atividades criminosas e à incidência do art. 33, § 4º dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WANDER BATISTA DA SILVA; Recorrido/pretensão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANDER BATISTA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido/pretensão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ diante de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia relativa à caracterização da dedicação a atividades criminosas e à incidência do art. 33, § 4º dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.