HC 629555 - DECISAO
A Corte concedeu a ordem porque considerou que não é idôneo, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade e ao entendimento do STF adotado pela Sexta Turma, utilizar inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado para afastar a minorante do tráfico privilegiado; por consequência...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade, Consideração De Condenação Sem Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de afastar a minorante do tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado
- 2 Fundamentação idônea para aplicação de regime prisional mais gravoso
- 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
A Corte concedeu a ordem porque considerou que não é idôneo, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade e ao entendimento do STF adotado pela Sexta Turma, utilizar inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado para afastar a minorante do tráfico privilegiado; por consequência foi aplicada a redução de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, com recalculo da pena e determinação do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
- Regime inicial aberto
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que negouprovimento ao recurso de apelação da defesa. Alega a defesa constrangimento ilegal na consideração de condenação não transitadaem julgado para afastar a redutora do tráfico privilegiado e naausência de fundamentação idônea para a aplicação do regime prisional mais gravoso. Requer a concessão da ordem para aplicar a causa de diminuição de pena em 2/3, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O pedido liminar foi indeferido. Prestadas informações, manifestou-se o Ministério Público pela concessão parcial da ordem, apenas para fixar o regime semiaberto. O paciente foi condenado como no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à penade 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado e500 dias-multa. Interposto recurso de apelação, foi improvido. A minorante do tráfico privilegiado foi indeferida, ao fundamento de que "O cárcere atual por novo delito análogo afasta o beneficio do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06" (fl. 542). A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a orientação de que "inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade" (AgRg no HC 641.362/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021). Assim, deve ser concedida a ordem para estabelecer a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima. Fixada a pena-base no mínimo legal, ausentes agravantes e atenuantes, incide a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em 2/3, resultando a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser determinada pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, concedo a ordem para fixar a pena de 1ano e 8 meses de reclusão,em regime aberto, e 166dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Publique-se. Intimem-se.