AREsp 2430081 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de JADSON BAHIA DE AMORIM contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0556563-80.2016.8.05.0001.1. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delitos tipificados no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado) e no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), na forma do art. 69, caput, do Código Penal - CP (concurso material), à pena total de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 343 dias-multa (fl. 220). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E 14, DA LEI Nº 10.826/2003. 1 - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. 2 - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003 PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPROCEDENCIA. NAO RESTOU COMPROVADO QUE O USO DA ARMA DE FOGO SE DESTINAVA PARA GARANTIR A MERCÂNCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, TRATANDO-SE TAL CONDUTA DE CRIME AUTÔNOMO, TIPIFICADO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. 3 - PLEITO DE APLICAÇÃO EFETIVA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DA CORTE DA CIDADANIA VISA TRAZER MAIOR PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, IMPEDINDO QUE O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO TRAGA A PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, ASSIM COMO IMPEDE QUE O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE A ELEVE PARA ACIMA DO MÁXIMO FIXADO NA LEI PENAL, O QUE VIOLARIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4 - PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO $ 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 EM 1/3 (UM TERÇO) FOI FUNDAMENTADA E APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL À NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. 5 - PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPROCEDENCIA. EM DECORRÊNCIA DA REPRIMENDA TOTAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. 6 - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE APLICAÇÃO DO SURSIS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 44,1, E 77 DO CP. 7 - CONCLUSÃO: VOTA-SE PELO CONHECIMENTO E PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS" (fls. 373/375). Em sede de recurso especial (fls. 395/407), a defesa apontou violação ao art. 33 da Lei n. 11.343/06, ao argumento de que há de ser absolvido do delito de tráfico de drogas, eis que não restou comprovada nos autos a traficância. Asseverou que a palavra dos policiais não pode embasar o decreto condenatório. Ademais, alegou afronta ao art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06, porquanto o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deve ser desclassificado para que seja enquadrado na causa de aumento prevista na Lei de Drogas, sobretudo pelo fato de que a arma apreendida visava garantir o contexto das atividades do tráfico de drogas. Outrossim, sustentou ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, uma vez que a referida causa de diminuição deve ser aplicada na fração máxima. Além disso, indicou violação ao art. 65, I, do CP, ao argumento de que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça - STJ deve ser superada, a fim de que a pena intermediária seja fixada aquém do mínimo legal diante do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Pugnou, dessarte, pelo provimento da pretensão recursal para que seja absolvido do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Subsidiariamente, requereu a desclassificação d o crime capitulado no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 para que seja enquadrado na causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06. Ainda, requereu seja aplicada a fração de 2/3 em relação ao tráfico privilegiado, bem como seja afastada a aplicação da Súmula n. 231 do STJ na espécie. Contrarrazões do Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA (fls. 427/433). O recurso especial foi inadmitido no TJBA em razão dos óbices das Súmula n. 7 e n. 83 do STJ. Além disso a Corte a quo negou seguimento ao apelo nobre, com fulcro no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil - CPC, no tocante à alegada ofensa ao art. 65, I, do CP (fls. 434/443). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 448/457). Contraminuta do MPBA (fls. 462/469). Agravo interno interposto pela defesa (fls. 483/490) foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL. IMPUGNAÇÃO NA COTA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1117073/PR (TEMA 190) E O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O exame do presente agravo interno deve se restringir a averiguar se há similitude fática entre o caso tratado nos autos e o paradigma aplicado. 2. De acordo com a tese repetitiva, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Correta aplicação da tese fixada no REsp nº 1117073/PR (TEMA 190) por este Tribunal de Justiça. 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (fl. 506). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento/provimento do recurso especial (fls. 545/550). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. De plano, registro que o recurso especial não deve ser conhecido em sua totalidade, posto que, no tocante à alegação de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, houve a negativa de seguimento do recurso, mantida em julgamento do agravo interno (fl. 519). Assim, inviável o conhecimento do apelo nobre quanto à violação ao art. 65, I, do CP. Acerca da violação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação criminal (grifo meu): "Após a análise dos fatos narrados na denúncia, bem como das provas constantes dos autos, entende-se que o pleito de absolvição por insuficiência de provas não merece prosperar. De acordo com o que consta nos fólios, a materialidade delitiva dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo foram comprovadas pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 09) que informa a apreensão de 137 (cento e trinta e sete) dolões de maconha; 01 (uma) pistola 380, da marca Taurus; (01) munição intacta de espingarda calibre 12 (doze); 01 (uma) balança de precisão; e, por fim, 12 (doze) munições intactas de calibre 380. Ademais, também se comprovou a materialidade delitiva pelo Laudo Pericial de Exame de Balística (fls. 132/134) que revelou a aptidão da arma para realização de disparos e pelo Laudo Pericial Definitivo de avaliação da droga (fl. 22) no qual, a Perícia constatou que os materiais remetidos para análise resultaram positivo para a presença da substância delta-nove-tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo do vegetal Cannabis Sativa L., popularmente conhecido por maconha, entorpecente de uso proscrito no Brasil e inserido na lista F-2 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, ora em vigor. Por sua vez, a autoria delitiva destes delitos foi comprovada pelos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas arroladas pela Acusação, quais sejam, os policiais civis Alex Pacheco de Cerqueira, João Carlos dos Santos Lima e Marcos Venício Seixas Santos, conforme se observa dos excertos logo abaixo: "(..) que se recordo dos fatos narrados na denúncia e reconhece o acusado aqui presente; que haviam recebido denúncias anônimas que informavam que havia elementos traficando em uma região conhecida como Conjunto Conselheiro as margens da Estrada Velha do Aeroporto; que, quando chegaram ao local, avistaram o acusado que, ao visualizar a guarnição, saiu correndo; que saíram em perseguição e o acusado entrou em um prédio e subiu até o último andar e em seguida os policiais entraram no prédio e foram procurar o acusado e notaram que haviam marcas de pés na parede próximo a um alçapão que havia no teto; que com dificuldade o depoente conseguiu subir no forro; que de imediato o depoente viu um saco plástico onde estava a droga; que se tratava aparentemente de maconha, que já estava toda fracionada, embalada em sacos de geladinho; que sabiam que o acusado estava escondido naquele local em seguida conseguiu ver um vulto e escutou um barulho que depois descobriu ser da arma que foi jogada pelo acusado até o chão; que por sorte a arma não disparou; que posteriormente recuperaram a arma que era uma pistola 380 niquelada, que estava municiada; que a numeração estava integra, salvo engano; que haviam muitas embalagens de droga dentro do saco, não se recorda a quantidade exata mas era muita droga; que naquele Conjunto existe muito trafico de drogas e também homicídios; que anteriormente o acusado ja tinha sido preso por suspeita de ter participado de um triplo homicídio; que o depoente não participou dessa prisão, sabendo pelos colegas que reconheceram o acusado no momento; que não viu outro indivíduo que poderia ter evadido; que quando viu o acusado ele estava em uma esquina e havia outras pessoas próximas; que encontraram a chave de um carro e verificaram e tratar de um Corsa Sedan branco e no interior do veículo encontraram a identidade de José Anderson, vulgo "Jango" que era carta do baralho do crime da SSP-BA; que além da identidade também encontraram drogas nesse carro; que o acusado negou a propriedade da droga, todos negam; que também negou a propriedade da arma e negou também que conhecia Jango"; que o carro ficou no pátio da delegacia; que é policial civil há 12 anos e trabalhou naquela área por 4 anos; que a área é bastante perigosa; que após os fatos receberam várias ligações na delegacia agradecendo pela prisão e relatando que o acusado era perigoso e ligado ao tráfico, que vendia para "Jango"; que não sabe se o acusado continuou a traficar depois disso; não conhecia o acusado anteriormente. (..)" (sic). (Depoimento prestado em Juízo pelo IPC Alex Pacheco de Cerqueira, à fl. 118). "(..) que se recorda dos fatos narrados na denúncia e reconhece o acusado aqui presente; que sempre recebem denúncias anônimas dizendo que há tráfico de drogas na região conhecida como Conjunto Eva ou Antônio Conselheiro; que se dirigiram até o local e lá encontraram o acusado e outra pessoa que saíram correndo quando avistaram os policiais; que o acusado subiu em um prédio e foi até o último andar, onde acessou a laje, onde fica a caixa d"água; que o depoente ficou na parte de baixo fazendo a segurança e os outros colegas subiram atrás do acusado e lá o encontraram e também um saco plástico que continha drogas do tipo maconha, 87 porções; que quando estava fazendo a segurança ouviu o barulho de um objeto metálico caindo no chão e verificou que havia sido arremessado do telhado do prédio, devido a posição em que se encontrava; que foi em direção ao local onde havia caído o objeto e verificou que uma senhora estava se dirigindo também apara aquele local, mandando que ela saísse dali para sua segurança; que quando os colegas retornaram com o acusado, pode ir procurar o que havia caído e encontrou uma pistola 380, niquelada ou inox, já bastante velha e ela estava sem o carregador; que continuou procurando e achou partes do carregador que se danificou com a queda, também encontrando várias munições além da mola do carregador e da tampa plástica que fica na base; que já tinha prendido o acusado anteriormente pela suposta participação em um triplo homicídio que ocorreu no bairro de Cajazeiras; que ele trabalha com "Jango" José Anderson; que está no baralho do crime da SSP/BA; que posteriormente encontraram a chave de um carro e localizaram um Corsa Sedan que continha em seu interior mais drogas, também maconha, e também a identidade de "Jango"; que não conseguiram localizar "Jango"; que dentro do carro também encontraram algumas anotações; que foram até a casa de "jango" mas ele já tinha fugido; que recolheram o carro até a delegacia e até hoje ninguém foi reclamá-lo; que não se recorda se a arma estava com a numeração raspada; que é policial civil há mais de 29 anos e já atuou naquela área por mais de 13 anos; que não se recorda qual a facção que domina o local; que "Jango continua atuando no local e em outros locais; que não sabe dizer se o acusado continua praticando crimes; acha que a droga encontrada pertencia a "Jango", mas o acusado era O responsável por ela pois trabalhava para "Jango"; que já efetuou a prisão do acusado anteriormente e que o prenderam por causa do tráfico, mas descobriram que ele teria envolvimento com esse triplo homicídio. (..)" (sic). (Depoimento prestado em Juízo pelo IPC João Carlos dos Santos Lima, à fl. 119) (sic). "(..) que se recorda dos fatos na denuncia e reconhece o acusado aqui presente; que devido ao alto índice de tráfico de drogas no local sempre fazem diligências lá e no dia dos fatos haviam se deslocado para lá e encontraram Jadson e Anderson que correram; que Anderson consegui se evadir, mas Jadson entrou em um bloco de apartamentos e fizeram o cerco policial e então o encontraram no telhado do referido apartamento; que um colega subiu no telhado do apartamento, que é escuro e apertado, e conseguiu localizar o acusado Jadson escondido; que mandou que ele saísse e ele se rendeu sem reagir e logo após o colega encontrou no mesmo lugar um saco que continha drogas salvo engano maconha e uma balança de precisão; que a droga estava em trouxinhas embaladas para a venda e havia umas oitenta e poucas unidades; que o acusado também jogou uma pistola calibre 380 do telhado; que essa arma foi encontrada pelo policial Antônio Carlos Lima, que estava na parte do fundo do bloco de apartamentos e gritou que havia encontrado a arma e outro colega que estava no telhado gritou que havia encontrado a droga; que o acusado assumiu a propriedade da droga, mas negou a propriedade da arma; que quando avistaram Anderson e Jadson os dois estavam próximos, pareciam estar conversando; que localizaram uma chave de um veículo corsa branco, que algumas pessoas disseram que seria de Anderson; que salvo engano a chave foi encontrada próximo ao local onde os acusados estavam antes de correr; que abriram o carro e encontraram mais uma certa quantidade de maconha, em torno de 50 trouxinhas, e também um documento pessoal em nome de Anderson; que posteriormente o carro foi conduzido até a delegacia e apresentado ao delegado; que o depoente não conhecia o acusado José Anderson, apenas de ouvir falar; que Jadson já havia sido conduzido até a delegacia; que Anderson seria o chefe do tráfico na localidade; que o prédio onde Jadson foi encontrado é um conjunto habitacional do Minha Casa Minha Vida e ele mora com a família lá; que José Anderson mora no Cabula; que não se recorda se a balança de precisão estava no carro ou no telhado; salvo engano Jadson correu com a sacola na mão; que não visualizou o momento em que as drogas ou as armas foram dispensadas. (..)" (sic). (Depoimento prestado em Juízo pelo IPC Marcos Venício Seixas Santos, à fl. 125) (sic). Atente-se que os depoimentos dos policiais, em regra, possuem plena eficácia probatória, sendo tal presunção afastada apenas na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: .. Vale frisar que não há qualquer elemento indicativo de que os policiais teriam qualquer razão para imputar falsamente o cometimento dos referidos crimes ao apelante, razão pela qual deve dar-se especial relevância às suas declarações, porquanto são testemunhas presenciais do evento. Assim, considerando-se que a prova testemunhal produzida em Juízo se mostrou consonante com as demais produzidas ao longo da instrução processual, deve o pleito absolutório ser rechaçado, tendo agido acertadamente a Magistrada ao condenar este insurgente pela prática dos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 14, da Lei nº 10.826/2003" (fls. 379/385). Denota-se do excerto que o TJBA reputou comprovadas a materialidade e autoria delitivas com fundamento na prova documental e oral produzida em contraditório judicial, notadamente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, corroboradas pelos demais elementos de informação e probatórios que instruem a ação penal. Nessa medida, para divergir da conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão absolutória formulada pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes (grifos meus): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência da apreensão da droga não torna atípica a conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006, quando existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem a prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. No caso do autos, conquanto não tenha havido a apreensão de entorpecentes com o acusado, a condenação pelo delito de tráfico de drogas baseou-se em aprofundada investigação desenvolvida pelo DENARC no Inquérito Policial nº 0001442- 36.2017.8.27.2731. 3. Do mesmo modo, no tocante ao delito do art. 35 da Lei de Drogas, restou devidamente demonstrado na referida investigação que o réu estava associado com policiais militares, de forma estável e com clara divisão de tarefas, para a prática da mercancia de drogas. 4. Nesse contexto, a alteração do julgado, no sentido de absolver o acusado por insuficiência de provas, tal como pleiteado pela defesa, demandaria necessariamente nova análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.114.399/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. PRETENSO AFASTAMENTO. INTERESTADUALIDADE COMPROVADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, ao argumento de ausência de suporte fático do delito em comento, nos termos expostos no recurso em exame, não encontra amparo na via eleita. Para acolher-se as pretensões de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, em função do óbice constante na Súmula 7/STJ. 2. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. .. Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de associação para o narcotráfico. .. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o agravante se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência que esbarra no enunciado da Súmula n. 7 do STJ (AgRg no AREsp n. 2.094.319/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/6/2022). 3. O entendimento da Terceira Seção deste Tribunal é o de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico inviabiliza a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante a carência dos requisitos de não dedicação a atividades criminosas e de não participação em organização criminosa. 4. .. consoante entendimento perfilhado por esta Corte, não é possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no art. 35 da mesma lei. Precedentes (AgRg no AREsp n. 1.243.873/PI, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 2/8/2018). .. Considerando a manutenção do decreto condenatório pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Isso porque a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da referida minorante, ante a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito (HC n. 459.669/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/9/2018 - grifo nosso). 5. Ao reconhecer a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, a Corte de origem dispôs que: pelos elementos de provas colhidos evidenciam que a associação criminosa comercializavam drogas para o Estado de São Paulo. Extrai-se da prova que pretendiam encaminhar para São Paulo os 42kg da droga apreendida com Evandro e Thiago. Das interceptações telefônicas, inclusive, há diálogos entre os réus André e Reinaldo sobre a venda para uma pessoa de São Paulo, mencionam exigência de qualidade e preço de mercado vinculado ao dólar. .. Acrescente-se que a sentença fundamentou que "efetivamente os acusados adquiriram, transportavam e tinham em depósito as substâncias entorpecentes, destacando que o tráfico era interestadual, buscando os acusados a droga em Unidade Federativa diversa do Estado de Goiás (São Paulo e Mato Grosso), sem restrição a distribuição a outros Estados da federação a partir de Goiás, subsumindo-se a conduta dos mesmos ao descrito no "caput" do artigo 33, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11343/06" (fl. 6.680). 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido a causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei n. 11.343/2006 aplicada com amparo não apenas em elementos de prova colhidos no inquérito, mas também em provas produzidas na fase judicial, não há falar em violação do artigo 155 do CPP. Além disso, para rever o entendimento de que foi devidamente comprovada a interestadualidade do delito seria necessário o revolvi mento das provas dos autos, o que é inviável no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp n. 1.688.219/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018). 7. Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp n. 2.153.883/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Outrossim, registra-se que os depoimentos dos policiais responsáveis pela condução do agravante são meios idôneos e suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto estão em consonância com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. Nesse sentido (grifos meus): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ENVOLVE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MAJORANTE. RECONHECIMENTO. IMEDIAÇÕES DE UNIDADE DE ENSINO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA. PRECEDENTES. REDUTORA. NÃO APLICABILIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O TJSP condenou o recorrente pelo delito de associação para o tráfico com base nos elementos de provas colhidos nos autos. Houve prova judicial da prática delitiva, considerando os depoimentos dos policiais, restando consignado que o depoimento do recorrente em juízo ficou isolado nos autos e em desacordo com seu próprio depoimento na fase policial. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, e examinar todos os requisitos necessários para o reconhecimento do delito de associação para o tráfico, seria exigido o aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria, providência incompatível com a Súmula n. 7/STJ. 4. O Tribunal de Justiça reconheceu a majorante mesmo em período de férias escolares, o que não contraria a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que para a incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos, sendo, pois, desnecessária a comprovação da efetiva mercancia da droga aos frequentadores dessas localidades. (AgRg no AREsp 1860725/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/3/2022). 5. No caso, com a condenação pelo delito de associação, não há como ser aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação a atividades criminosas. (AgRg no HC 689.965/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/2/2022). 6. No que toca à ofensa ao artigo 70 do CP, o Tribunal de origem limitou-se a aplicar a regra do concurso material, sem adentrar à possibilidade do concurso formal. Ausência da prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.926.887/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO/PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA PRISÃO. VALIDADE. COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GRAU DE APELAÇÃO FAVORÁVEL AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. CARÁTER OPINATIVO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração da conclusão da Corte local acerca da destinação ilícita dos entorpecentes apreendidos com o acusado, constatada a partir das provas existentes nos autos - a frágil versão do paciente apresentada em juízo, em contradição com a sua versão da fase policial; os depoimentos de sua companheira e de dois informantes; além da versão apresentada pelos policiais envolvidos na ocorrência -, exigiria, notadamente em ação penal transitada em julgado, a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 2. Ressalte-se, ademais, que esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que não há óbice que a condenação seja embasada nos depoimentos de policiais responsáveis pela investigação, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no caso concreto. 3. Como é de conhecimento, a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1943467/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 27/9/2021; AgRg nos EDcl no AREsp 1421747/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 12/11/2019); RHC 110.547/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 12/6/2019. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 712.305/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) Sobre a violação a afronta art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06, eis as disposições do decisum proferido pelo Tribunal baiano no julgamento da apelação criminal (grifo meu): "A despeito da pretensão defensiva para desclassificar o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 para a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas, entende-se que este pleito não merece prosperar pois não restou comprovado nos autos que o uso da arma de fogo se destinava a garantia da mercância ilícita de entorpecentes, tratando-se portanto, tal conduta de crime autônomo, tipificado no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. .. Dessa forma, como inexiste comprovação do nexo finalístico entre as condutas de porte ilegal arma de fogo e àquelas caracterizadoras do tráfico de entorpecentes, reputa-se inviável o pleito desclassificatório formulado" (fls. 385/386). Extrai-se do trecho que a Corte a quo reputou que não restou comprovado nos autos que o uso da arma de fogo apreendida se destinava a garantia da mercancia ilícita das drogas, razão pela qual tipificou tal conduta como o crime autônomo capitulado no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, entendimento que está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício (grifos meus): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO E CONTRADIÇÃO NA PENA BASILAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ADEQUAÇÃO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As teses defensivas referentes à redução proporcional da pena basilar e à existência de contradição na manutenção da pena-base em relação ao crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 11.826/2003, tendo em conta que o afastamento do crime de posse de uso permitido, não foram objeto de debate pelo acórdão estadual, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. A fração de 1/6 aplicada pelo redutor do tráfico privilegiado mostra-se adequada, tendo em conta que o recorrente, ainda que temporariamente, integrou organização criminosa, além de terem sido apreendidas juntamente com as drogas, armas de fabricação estrangeira. 3. Para a jurisprudência desta Corte Superior, não há se falar em incongruência entre a absolvição do delito de associação para o tráfico e a não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Isso porque, "a teor da jurisprudência do STJ, podem as instâncias ordinárias concluir que há vínculo do réu com organização criminosa, mesmo que o paciente tenha sido absolvido pelo crime de associação para o tráfico" (AgRg no HC n. 512.275/SP, Nefi Cordeiro, Rel. Min. Sexta Turma, DJe 23/09/2019) (HC n. 538.211/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 26/11/2019). 4. Reconhecido os desígnios autônomos no cometimento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de tráfico de drogas, mostra-se cabível o reconhecimento do concurso material, sendo inviável a absorção do crime previsto no Estatuto do Desarmamento e a aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.413.924/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO DO DELITO DE TRÁFICO. ABSORÇÃO EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. MINORANTE,. AFASTAMENTO. QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Entende esta Corte que, se, no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material. Nesse sentido, AgRg no REsp n. 2.074.584/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024. 2. A Terceira Seção, no julgamento do HC n. 725.534/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, realizado em 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022, reafirmou seu posicionamento, conforme estabelecido no ARE 666.334/AM, do Supremo Tribunal Federal, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase do cálculo da pena, o que configuraria o indevido bis in idem. 3. Tendo sido a quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base, necessário o reconhecimento da incidência da causa do tráfico privilegiado, em observância ao decidido no ARE n. 666.334/AM, julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral, em que se firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem, ou seja, tal valoração só pode ser considerada na primeira ou na terceira fases do cálculo da pena. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.553.500/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. UTILIZAÇÃO PARA INTIMIDAÇÃO DIFUSA E PARA VIABILIZAR O DELITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "se no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material" (AgRg no AREsp n. 2.014.637/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 2. Estando devidamente fundamentado o enquadramento da conduta no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, com a indicação de que o armamento apreendido era utilizado para a intimidação difusa e para viabilizar a prática do tráfico de drogas, pois o réu carregava em sua cintura uma das armas de fogo e as demais, localizadas no automóvel e no imóvel, além de serem utilizadas para a guarnição do tráfico de drogas, tem incidência a Súmula n. 83/STJ. 3. Tecer maiores considerações para desconstituir as premissas trazidas pelo acórdão de origem demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.074.584/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Além disso, para divergir de tal entendimento seria necessária a reanálise dos fatos e provas constantes nos autos, aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ em relação à tese. No tocante à ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, constou o seguinte no acórdão que julgou a apelação criminal (grifo meu): "Observa-se que a Magistrada reputou que o insurgente fazia jus ao benefício do tráfico privilegiado, decidindo aplicar-lhe a causa de diminuição de pena do § 4º, do art. 33, em 1/3 (um terço) utilizando, para tanto, a seguinte fundamentação, in verbis: "À vista da análise acima explicitada, pode-se afirmar que o réu FAZ jus à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, parágrafo 40, da Lei 11. 343/06. Contudo, face à quantidade e natureza da droga apreendida, a redução não pode dar-se no patamar máximo, revelando-se razoável a fração de 1/3." Muito embora este Relator entenda que a expressiva quantidade de droga apreendida com o insurgente (1.690,00g de maconha) indique que este réu seria pessoa dedicada à atividade da traficância, por não ser comum um pequeno traficante trazer consigo esta quantidade de entorpecente, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, mantém-se este benefício tal como foi fixado. Note-se, ainda, que a natureza e a quantidade de entorpecente podem servir como critério para a fixação da fração redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo a fração de 1/3 (um terço) adotada pela Magistrada plenamente justificada em função do poder menos nocivo da maconha em relação a outras drogas mais deletérias à saúde e em decorrência da expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Dessa forma, reputa-se improcedente o pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado no máximo legal, mantendo-se a fração do benefício em 1/3 (um terço), tal como fixado" (fls. 388/389). Infere-se do acórdão que a Corte a quo reconheceu a aplicação da causa de diminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e adotou a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria com fundamento na quantidade de drogas apreendidas - "1.690,00g de maconha" (fl. 389). Nesse ponto, consigna-se que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, porquanto é cediço que a quantidade das drogas apreendidas pode servir de parâmetro para modulação da fração de diminuição do tráfico privilegiado na hipótese de ser valorada exclusivamente na terceira fase da dosimetria da pena. Para corroborar, citam-se precedentes (grifos meus): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO A TÍTULO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. VALORAÇÃO APENAS NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. REGIME FECHADO FIXADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A quantidade e a natureza das droga apreendidas podem servir para a modulação do tráfico privilegiado. III - No presente caso, considerando a pena-base fixada no mínimo legal, não há ilegalidade em razão da aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no patamar de 1/6 (um sexto) terço, ante a grande quantidade de entorpecentes apreendidos (410 kg de maconha). IV - Quanto ao regime inicial prisional, não há ilegalidade na fixação do regime fechado, lastreada na apreensão de 410 kg de maconha, em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, "c", e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 750.438/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORUPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA ANTECEDENTE DEMONSTRADA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias afirmaram a legalidade do flagrante realizado por policiais que, após o recebimento de informações do setor de inteligência, realizaram diligências no local dos fatos, onde monitoraram a atividade do paciente até o momento em que decidiram abordá-lo, logrando apreender grande quantidade de drogas. Precedentes. Assim, restou demonstrada a existência de indícios da prática de crime que antecederam a incursão policial na casa onde o carro com as drogas foi apreendido. Igualmente, foi esclarecida a existência de atos prévios de investigação que deram suporte fático à conclusão dos policiais a respeito da existência de flagrante delito. 2. Acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 3. A redução de 1/6 na terceira fase dosimetria em razão da incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 restou suficientemente fundamentada na apreensão de 19, 2kg de maconha. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 784.196/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343./2006). INCONFORMISMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA REDUTORA EM 1/2. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO UTILIZADO EM APENAS UMA ETAPA DA DOSIMETRIA. 1. A simples presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não gera direito à aplicação da fração máxima da minorante, que pode ser modulada dentro dos parâmetros mínimo e máximo previstos, desde que haja fundamentação idônea. Nessa modulação, é possível a utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido avaliadas em outra etapa da dosimetria, para que não haja bis in idem (AgRg no REsp 1.628.219/AM, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 31/8/2017). 2. Na hipótese, a aplicação da fração de redução da pena referente ao tráfico privilegiado em 1/2, na terceira etapa dosimétrica, foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida com o agravante - 98 frascos de lança-perfume e 221,580 g de maconha -, fatores esses não avaliados em outro momento da fixação da reprimenda. 3. Ademais, esta Corte Superior de Justiça entende que, em home nagem ao princípio do livre convencimento motivado e tendo sido apresentado argumento concreto e específico para a escolha da fração de 1/6 de redução da pena, não há como esta Corte se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias ordinárias (AgRg no AREsp n. 1.927.059/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe 24/10/2022). 4. Agravo regimental improvido. AgRg no HC n. 798.958/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO APLICADA EM 1/6. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, constando dos autos que os policiais receberam "denúncia-anônima" da ocorrência de intenso tráfico na região, tendo se deslocado ao local para averiguação com o auxílio de um cão farejador, o qual indicou a presença de droga numa residência aparentemente abandonada com a porta entreaberta. Diante do indicativo que havia droga no imóvel, os policiais resolveram ingressar e lograram em apreender 6 porções maconha, 886 invólucros de maconha, 48 microtubos de cocaína, 3 microtubos de crack, 276 pedras de crack, 604 invólucros de cocaína, além de balanças de precisão e a importância de R$ 905,00. 3. Observa-se, portanto, que tais circunstâncias não deixam dúvida quanto a presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito de tráfico, o que autoriza o ingresso forçado dos policiais na residência do réu. 4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 5. Na hipótese, a Corte de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado, por entenderem que a quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes - 6 porções maconha (865,4g), 886 invólucros de maconha (673g), 48 microtubos de cocaína, (14,4g) 3 microtubos de crack (0,8g), 276 pedras de crack (23,8g), 604 invólucros de cocaína (415,2g) - denota a habitualidade delitiva do paciente no comércio espúrio. 6. Embora os vetores do art. 42 da Lei de Drogas, isoladamente, não sejam suficientes para a afastar a redutora do tráfico privilegiado, conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e mais recentemente por este Tribunal Superior, constituem elementos idôneos para modular a referida causa de diminuição, quando não valoradas na primeira etapa da dosimetria, sob pena de incorrer em bis in idem (HC n. 725.534/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, A Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe 1º/6/2022) 7. Desse modo, tratando-se de réu primário e não havendo outros elementos que denotem a sua habitualidade delitiva, impõe-se o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, haja vista a quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 8. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, o modo semiaberto é o adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 787.458/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA