REsp 2163914 - DECISAO

REsp 2163914 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal manteve a conclusão de que a pena-base foi fixada no mínimo legal após neutralização de circunstâncias judiciais equivocadamente valoradas; aplicada a atenuante da confissão, não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ; a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi modulada em 1/2 pelo juízo singular (por não terem sido utilizados na primeira fase os elementos referente à quantidade e natureza da droga), e, por tais razões e com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADILSON MENEZES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Vedação Ao Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 568/stj Art. 65, Iii, D, Do Código Penal +2 more

Case Brief

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Parties

ADILSON MENEZES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão
  2. 2 Fixação da fração de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Correta valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal manteve a conclusão de que a pena-base foi fixada no mínimo legal após neutralização de circunstâncias judiciais equivocadamente valoradas; aplicada a atenuante da confissão, não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ; a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi modulada em 1/2 pelo juízo singular (por não terem sido utilizados na primeira fase os elementos referente à quantidade e natureza da droga), e, por tais razões e com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.