AREsp 2879151 - DECISAO

AREsp 2879151 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão ou contradição no acórdão: o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos e idôneos (arma de fogo municiada, quantia em espécie, caderno com anotações indicativas de tráfico e encomendas interestaduais), que demonstram...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: BRUNO CHAVES DEMUNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade), Fundamentação De Decisões Judiciais, Provas Materiais Apreendidas (arma, Dinheiro, Anotações)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade) Fundamentação De Decisões Judiciais Provas Materiais Apreendidas (arma, Dinheiro, Anotações)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CHAVES DEMUNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto ao afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Se os elementos fáticos (arma de fogo, quantia em espécie, caderno de anotações e encomendas interestaduais) justificam o afastamento da causa de diminuição de pena conhecida como tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão ou contradição no acórdão: o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos e idôneos (arma de fogo municiada, quantia em espécie, caderno com anotações indicativas de tráfico e encomendas interestaduais), que demonstram maior gravidade e reiteração na prática delitiva, tornando inadequado o uso de agravo/embargos para reexame da matéria; decisão proferida com fulcro no art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.