HC 999235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO CESAR DOS SANTOS SAVAGNAGO contra suposto ato coator praticado pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Extrai-se dos autos que, em 16/6/2017, o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 485 dias-multa, como incurso nas penas do art. 33, caput e § 4.º, da Lei n. 11.343/06. Em 10/4/2025, o Tribunal a quo deu "parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal para majorar a pena-base e afastar a causa de diminuição da pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 dos réus Adriano, Edmar, Paulo e Plinio; aplicar a agravante do art. 62 I, do CP ao acusado Adriano; resultando na pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa para o acusado ADRIANO MOTA DE ANDRADE, e na pena de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa para os réus EDMAR DE LIMA FREITAS, PAULO CESAR DOS SANTOS e PLINIO JOSE DA SILVA, todos em regime inicial fechado" (e-STJ, fls. 78-79), conforme a seguinte ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO COMPROVADA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações da Acusação e Defesa contra sentença que condenou os réus à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, como incursos no artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006. 2. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência. As declarações dos agentes estatais com dever legal de enfrentamento e contenção da criminalidade possuem fé pública e, por conseguinte, presunção legal de veracidade, cumprindo afastá-las tão somente na presença de provas em sentido contrário - ônus da defesa e do qual ela não se desincumbiu no caso concreto. 3. Conforme precedente do STJ, não é necessária a demonstração da finalidade mercantil da droga, bastando a comprovação de que o acusado participou da importação o ou do transporte da droga 4. Materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas demonstradas pelas provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 5. Pena-base majorada. O artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece expressamente que, no crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente devem ser considerados na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal. Precedentes. Razoável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerada a natureza e quantidade da droga apreendida. 6. A agravante do art. 62, I, do Código Penal se aplica não apenas ao agente que detém o efetivo controle de toda a atividade criminosa, mas também ao agente que promove a atividade dos demais acusados. 7. A confissão foi usada como fundamento do decreto condenatório, conforme se verifica da sentença vergastada, no ponto em que analisou a autoria delitiva. E o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 545, sobre o tema: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal". 8. Aplica-se a causa de aumento de pena da transnacionalidade (art. 40, I, da Lei nº 11.343/06), pois há indícios de que a droga é proveniente do Paraguai. 9. Para configuração da transnacionalidade do delito, não é necessária a efetiva transposição das fronteiras entre países, bastando elementos que comprovem que ela tenha por origem ou destino o exterior. Nesse sentido, registro o enunciado nº 607 da Súmula de jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras." 10. Não se aplica a cause da diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, porquanto há circunstâncias e dados fáticos que, analisados em conjunto com a grande quantidade e a natureza da substância entorpecente transportada (290 kg de maconha), permitem concluir que os réus se dedicam a atividades criminosas, tais como: o deslocamento até o Paraguai com o escopo de buscar uma quantidade elevada de maconha, a proposta de pagamento de valor elevado, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo transporte do entorpecente, a utilização de veículo batedor fornecida pelo contratante, a logística de transporte mais elaborada com utilização de um batedor. 11. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada a cada acusado nesta fase recursal, bem como a gravidade concreta do delito em razão da grande quantidade de entorpecente movimentada pelos acusados, entendo adequada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal e considerando, outrossim, os termos do art. 387, § 2º, do CPP. 12. Deve ser mantida a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, tendo em vista a quantidade de pena. 13. Inadmissível o reconhecimento de prescrição pela pena antecipada, em perspectiva ou virtual, por absoluta ausência de amparo legal. Precedentes do STF e STJ. 14. Apelações dos réus e da acusação provida em parte. (e-STJ, fls. 79-80) Neste writ pretende o impetrante o reconhecimento do tráfico privilegiado porque se trata de paciente primário, com filho menor de 12 anos e sem comprovação de atividade criminosa. Requer, assim, a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas e, por conseguinte, o abrandamento do regime prisional. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Pretende o impetrante seja reconhecida a minorante do tráfico de drogas, concedendo-lhe a benesse. O Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com os seguintes argumentos: "Por sua vez, o Ministério Público Federal pede o afastamento do tráfico privilegiado alegando que os réus ADRIANO e PAULO possuem maus antecedentes e que a grande quantidade da droga apreendida (aproximadamente 290 kg), assim como o fato de servirem como "batedores", é fator indicativo de integração em organização criminosa, não se caracterizando, no caso em questão, como um episódio eventual de tráfico, considerando-se, ainda, o alto valor da mercadoria em questão no mercado ilícito mundial. .. No caso dos autos, apesar dos réus serem tecnicamente primários, não possuírem maus antecedentes e não haver prova de que integrem organização criminosa, há elementos suficientes nos autos - para além da elevadíssima quantidade de droga transportada - a indicar que os ora apelantes Paulo, Adriano, Edmar e Plínio se dedicam à atividade criminosa, o que afasta a incidência da referida causa de diminuição de pena. .. Pois bem. No caso dos autos há circunstâncias e dados fáticos que, analisados em conjunto com a grande quantidade e a natureza da substância entorpecente transportada (290 quilos de maconha), permitem concluir que os réus se dedicam a atividades criminosas, a saber: a) o deslocamento de Sorocaba até o Paraguai com o escopo de buscar uma quantidade elevada de maconha para internalização no País mediante uma proposta, feita por um indivíduo supostamente, de recebimento da elevada quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada réu; b) o acordo feito com o suposto desconhecido, apelidado de "Jota", que teria ligado para o acusado Adriano oferecendo o serviço para que realizasse o transporte do entorpecente; c) a proposta de pagamento de valor elevado, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada um, pelo transporte do entorpecente, conforme consta do depoimento dos réus em juízo; d) o fornecimento de um veículo batedor pelo contratante para que o grupo de deslocasse de Sorocaba até o Paraguai, com a entrega de mais R$ 1.000,00 para as despesas de combustível e pedágio; e) o fornecimento de outro veículo com a droga já no Paraguai, com a entrega de um celular para comunicação com os ocupantes do veículo batedor, e mais uma quantia em dinheiro para despesas de combustível e pedágio; f) a logística de transporte mais elaborada com utilização de um batedor, a fim de evitar a fiscalização é típica de organizações criminosas de tráfico de entorpecentes; Desse modo, ausente o requisito legal da não dedicação a atividades criminosas, não há falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Dessa forma, a pena de ADRIANO resulta definitiva em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, e as penas de EDMAR, PLINIO e PAULO resulta, definitivo em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa." (e-STJ, fls. 63-74). Nos termos do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ao contrário do que alega a Defesa, o Tribunal local afastou o tráfico privilegiado, na medida em que o paciente e os corréus estavam envolvidos com dedicação à atividade criminosa, objetivando o tráfico internacional. No caso concreto, de forma organizada, com intuito de realizar o transporte internacional de 290kg de maconha, colocando batedores para assegurar a entrega das drogas, o que impede a incidência da pretendida minorante. Cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MAJORANTE DO ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou manifesta teratologia, hipóteses não verificadas no caso concreto. 2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite o reconhecimento da majorante da transnacionalidade do tráfico de drogas quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam a origem estrangeira da substância ilícita, ainda que não haja prova direta da transposição de fronteiras. 3. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o afastamento da minorante decorreu da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, demonstrando a dedicação do agravante à atividade criminosa. A decisão encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que considera a elevada quantidade (102kg de maconha), a forma de acondicionamento da droga, bem como a utilização de veículos batedores em região de fronteira, como fatores aptos a justificar a negativa do benefício. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 981.249/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa. 2. No caso dos autos, a minorante do tráfico privilegiado foi afastada não só pela consideração da quantidade de drogas apreendidas - 101,5 kg de cocaína -, mas também em razão do modus operandi do crime, tratando-se de tráfico praticado por organização criminosa no interior do Aeroporto Internacional de Guarulhos. 3. Nesse contexto, a revisão desse entendimento para fazer incidir a causa especial de diminuição no patamar de 2/3, como reclama a defesa, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a via eleita (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.211.050/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA