AREsp 2939965 - DECISAO

AREsp 2939965 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 7), em desrespeito ao princípio da dialeticidade; por ausência de impugnação adequada dos óbices recursais, nos termos do...

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Parties
Agravante: MARCELO MORAES MINEIRO GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrente: Ministério Público; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Na Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, CPC E 253 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, CPC E 253 Do RISTJ

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Parties

MARCELO MORAES MINEIRO GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 7), em desrespeito ao princípio da dialeticidade; por ausência de impugnação adequada dos óbices recursais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

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