AREsp 2974651 - DECISAO

AREsp 2974651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica os óbices apontados pelo Tribunal de origem: reexaminou matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e não impugnou especificamente o outro fundamento de inadmissibilidade (aplicação do art. 1030, I, 'b', do CPC), razão pela qual...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RODRIGO DANIEL DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Redução Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 231 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DANIEL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame do recurso especial diante da vedação à reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Incidência do óbice previsto no art. 1030, inciso I, alínea 'b', do CPC
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica os óbices apontados pelo Tribunal de origem: reexaminou matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e não impugnou especificamente o outro fundamento de inadmissibilidade (aplicação do art. 1030, I, 'b', do CPC), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.