HC 646762 - DECISAO

HC 646762 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto, por entender-se que, embora a dosimetria da pena e o afastamento da minorante dependam de reexame probatório insuscetível na via do habeas corpus, o regime fechado inicialmente imposto se mostrou inadequado diante dos parâmetros legais e súmulas...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena (art.42, Regime Prisional, Substituição De Pena (art.44 Cp), Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena (art.42, Lei 11.343/06) Regime Prisional +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Majoração da pena por quantidade e natureza da droga (art.42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto, por entender-se que, embora a dosimetria da pena e o afastamento da minorante dependam de reexame probatório insuscetível na via do habeas corpus, o regime fechado inicialmente imposto se mostrou inadequado diante dos parâmetros legais e súmulas aplicáveis, impondo-se a modificação do regime para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
  • Publique-se.