AREsp 1737054 - DECISAO

AREsp 1737054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, após análise, concluiu-se que o privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável aos agravantes em razão de antecedentes criminais definitivos e elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico; por outro lado, verificou-se que a Corte de origem não...

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Parties
Agravante: JHONATAN CARLOS DA SILVA; Agravante: RODRIGO LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo Regimental E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Modificar Regime Inicial
Outcome
Agravo regimental conhecido e recurso especial provido parcialmente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp), Dosimetria (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ, Súmulas Citadas (súmula 182 STJ, Súmula 444 STJ, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp) Dosimetria (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ Súmulas Citadas (súmula 182 Stj, Súmula 444 Stj, Súmulas 718 E 719 Stf, Súmula 440 Stj)

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Parties

JHONATAN CARLOS DA SILVA

Agravante

RODRIGO LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheceu Do Agravo Regimental E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Modificar Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, após análise, concluiu-se que o privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável aos agravantes em razão de antecedentes criminais definitivos e elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico; por outro lado, verificou-se que a Corte de origem não indicou elementos idôneos para justificar o regime inicial fechado, considerando a reduzida quantidade de drogas apreendida (19 g de cocaína e 14 g de maconha) e o quantum da pena, configurando violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e recurso especial provido parcialmente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de primeiro grau, para as providências cabíveis.