HC 685184 - DECISAO

HC 685184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem, com base em elementos dos autos, concluiu pela impossibilidade de aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 22 kg) que evidencia dedicação habitual ao tráfico, e tais...

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Parties
Paciente: ALLAN THIAGO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Drogas Como Circunstância Judicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALLAN THIAGO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime prisional com base na gravidade abstrata
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem, com base em elementos dos autos, concluiu pela impossibilidade de aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 22 kg) que evidencia dedicação habitual ao tráfico, e tais questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas nesta via estreita; ademais, a quantidade justifica a fixação do regime inicial fechado e a pena superior a 4 anos impede a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.