HC 630141 - DECISAO

HC 630141 - DECISAO

Concluiu-se que a instância ordinária utilizou isoladamente a quantidade e a natureza da droga para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que configura óbice em razão do entendimento da Corte (REsp 1.887.511/SP e Recurso Extraordinário n. 666.334/AM). Assim, reconheceu-se o constrangimento...

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Parties
Paciente: GELDE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501280-39.2020.8.26.0548); Respondente (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GELDE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501280-39.2020.8.26.0548)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Respondente (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a instância ordinária utilizou isoladamente a quantidade e a natureza da droga para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que configura óbice em razão do entendimento da Corte (REsp 1.887.511/SP e Recurso Extraordinário n. 666.334/AM). Assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e aplicou-se a minorante em 1/3, procedendo-se à nova dosimetria (pena reduzida para 3 anos e 4 meses e 333 dias-multa), fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 1/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a reprimenda do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento da pena