EAREsp 1886899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme precedentes do STF e da Sexta Turma do STJ, a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; além disso, a quantidade de droga apreendida já havia sido utilizada para majorar a pena-base, não podendo ser reaproveitada na terceira fase da dosimetria sob pena de bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: WIBSON; Acusado: EVERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WIBSON

Acusado

EVERTON

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquéritos ou ações penais em curso pode justificar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a valoração da quantidade de droga pode ser utilizada em mais de uma fase da dosimetria, implicando bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme precedentes do STF e da Sexta Turma do STJ, a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; além disso, a quantidade de droga apreendida já havia sido utilizada para majorar a pena-base, não podendo ser reaproveitada na terceira fase da dosimetria sob pena de bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3)