HC 696192 - DECISAO

HC 696192 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem, com fundamento nos fatos e provas (notadamente a remessa de 15.650 gramas de maconha), concluiu pela dedicação do paciente às atividades criminosas e pelo consequente afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; admitir a pretensão implicaria...

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Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDES DA SILVA; Corré: Carolaine de Oliveira Menezes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade De Droga Como Elemento Para Afastar Minorante, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Bis in Idem (alegação)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade De Droga Como Elemento Para Afastar Minorante Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

MATHEUS FERNANDES DA SILVA

Paciente

Carolaine de Oliveira Menezes

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade de droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem, com fundamento nos fatos e provas (notadamente a remessa de 15.650 gramas de maconha), concluiu pela dedicação do paciente às atividades criminosas e pelo consequente afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; admitir a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.