REsp 1946774 - DECISAO

REsp 1946774 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos legais para a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 estavam preenchidos (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas), sendo insuficiente, por si só, a quantidade de droga apreendida e inútil para esse fim o registro de atos infracionais na adolescência; por isso aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), fixaram-se as penas no total de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabeleceu-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição das penas reclusivas por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Andrei Willian Gomes e Gomes; Recorrente: João Vitor Gomes e Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para reduzir as penas de ambos os recorrentes, fixando-as em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e determinando a substituição das penas reclusivas por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais De Menor
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais De Menor

Case Brief

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Parties

Andrei Willian Gomes e Gomes

Recorrente

João Vitor Gomes e Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta a minorante
  3. 3 Se atos infracionais na adolescência podem caracterizar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos legais para a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 estavam preenchidos (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas), sendo insuficiente, por si só, a quantidade de droga apreendida e inútil para esse fim o registro de atos infracionais na adolescência; por isso aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), fixaram-se as penas no total de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabeleceu-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição das penas reclusivas por restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para reduzir as penas de ambos os recorrentes, fixando-as em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e determinando a substituição das penas reclusivas por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa para cada recorrente
  • Fixar o regime inicial de cumprimento no regime aberto