AREsp 1841037 - DECISAO

AREsp 1841037 - DECISAO

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do recorrente e inexistindo elementos probatórios suficientes a demonstrar dedicação habitual ao tráfico, a Corte aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), restabelecendo a dosimetria da sentença que fixou a pena definitiva em 1...

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Parties
Agravante: KALEL TIAGO PEREIRA DE JESUS MOTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória quanto à dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga Como Parâmetro (art. 42 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza Da Droga Como Parâmetro (art. 42 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

KALEL TIAGO PEREIRA DE JESUS MOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e diversidade de entorpecentes e a condição de desemprego autorizam afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do recorrente e inexistindo elementos probatórios suficientes a demonstrar dedicação habitual ao tráfico, a Corte aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), restabelecendo a dosimetria da sentença que fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória quanto à dosimetria da pena.

Orders

  • Restabelecer a sentença que fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • Publique-se. Intimem-se.