REsp 1913002 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial em face de acórdão assim ementado: Apelações. Crime de tráfico de drogas majorado (artigo 33, combinado com o artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06). Sentença que condenou a ré Carla Isamara Leal da Silva e absolveu, por falta de provas, o corréu José Carlos de Souza. Recursos do Ministério Público e defesa da acusada Carla. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação somente da ré Carla. 2. Sanção alterada, com fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 3. Quadro probatório insuficiente, contudo, a evidenciar a responsabilidade penal do corréu José Carlos. 4. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso defensivo desprovido. Apelo do Ministério Público parcialmente acolhido. Sustenta arecorrente, em síntese, fazer jus à minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), bem como ao abrandamento do regime prisional eà substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contrarrazoado, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso. Consta dos autos que arecorrente foi condenada, como incursano art. 33,caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa. Conforme adiantado, busca a aplicação da minorante dotráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. Ao manter o afastamentodaminorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), o acórdão foi assim fundamentado (fl. 484): Com efeito, (i) a quantidade da droga e (ii) o fato de a acusada registrar outra condenação pelo crime de tráfico de drogas - ainda que por fato posterior (fls. 292) são fatores que indicam um acentuado envolvimento da acusada com comércio de substâncias entorpecentes. Cuida-se de pessoa dedicada às atividades criminosas. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da anterioridade, sequer as condenações definitivas podem ser utilizadas em desfavor do réu quando relativas a fatos posteriores. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA.SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou entendimento no sentido de que nem mesmo condenações transitadas em julgado, por fatos posteriores ao delito em exame, podem ser consideradas reveladoras de má conduta social ou personalidade desajustada e servir como supedâneo a fim de justificar o afastamento da reprimenda básica do mínimo legalmente previsto em lei, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Inteligência da Súmula n. 444/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 550.993/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) Sendo assim, passa-se à nova dosimetria.Fixada a pena-base no mínimo legal, permanece no mesmo patamar na segunda etapa, não obstante a atenuante da confissão espontânea, ante a Súmula 231/STJ. Por fim, na terceira etapa, aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da lei em apreço no seu grau máximo - 2/3, areprimenda alcança1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, a qual aumenta-se de 1/6 pela majorante do art. 40. III, da Lei 11.343/06, totalizando 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 583 dias-multa. Quanto ao regime prisional, na medida em que estabelecido o mais gravoso com base na quantidade de drogas apreendida, a qual se mostra irrelevante, não justifica o regime mais gravoso, tampouco a negativa de substituição das penas, tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, faz jus o recorrente ao regime aberto e, pelas mesmas razões, à substituição das penas. Ante o exposto, douprovimento ao recurso para reduzir as penas a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituindo, ainda, a pena reclusiva por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções. Publique-se. Intimem-se.