HC 693214 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido de liminar impetrado em favor de ANTONIO SERGIO SOUSA DE ARAUJOem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0101897-91.2015.8.06.0167). Em primeiro grau, o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e de 500 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/2006. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, não foireconhecidaa causa de diminuição da pena prevista no art. 33,§ 4º,da Lei n.11.343/2006. Interposta apelação pela defesa, foi negado provimento ao recursoficando mantidas as disposições da sentença. Nas razões do presentewrit, a defesa alega que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal, pela inaplicabilidade da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Aduzque o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não faz parte de qualquer organização criminosa, cabendo o tráfico privilegiado pelo preenchimento de todos os requisitos legais. Sustenta que a quantidade droga apreendida foi ínfima- 48gde maconha-, não sendo suficientepara comprovar a participação do paciente emorganizações criminosas ou que esteja dedicado a atividades ilícitas. Afirma que o paciente não possuinenhum outro processo com trânsito em julgado que caracterizea reincidência e quea reprimenda definitiva resultará noquantuminferior a 4anos, permitindo afixação do regime prisional aberto ea substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena do paciente com a concessão do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 62-63). As informações foram prestadas às fls. 67-70 e 71-76. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem(fls. 78-87). É o relatório. Decido. No caso, a condenação sofrida pelopaciente é definitiva, pois, verifica-se que,conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem (fl. 69), foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 4/2/2019, e o presente writ foi impetrado somente em9/9/2021. Em consulta, verifica-se que não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Assim, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 6/4/2021; AgRg no HC n. 628.964/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/2/2021; AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/8/2020; e AgRg no HC n. 632.467/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020. No mesmo sentido, a orientação do STF: AgRg no HC n. 134.691/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 149.653/SP, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/8/2021. Também não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.