AREsp 1917616 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da recorrente exigem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a impugnação da pena-base carece de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), a redução de pena por confissão no patamar de 1/6 foi considerada proporcional e razoável, e o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Prisão Domiciliar +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para avaliar ausência de provas e preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à pena-base
  3. 3 proporcionalidade da fração de redução pela confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da recorrente exigem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a impugnação da pena-base carece de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), a redução de pena por confissão no patamar de 1/6 foi considerada proporcional e razoável, e o pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido diante do fato de a recorrente estar foragida, não ter sido localizada no endereço declinado, ter tido filho em outro Estado e não comprovar dependência exclusiva do menor.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental