HC 688145 - DECISAO

HC 688145 - DECISAO

Apesar de declarar não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria, aplicando o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de...

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Parties
Paciente: GEOVANE APARECIDO FERRAZ DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Liminar E Mérito De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Impetração Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Impetração Em Substituição a Recurso Próprio

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Parties

GEOVANE APARECIDO FERRAZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Liminar E Mérito De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de declarar não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria, aplicando o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e recalculando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com pagamento de 167 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedida a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.