HC 686411 - DECISAO

HC 686411 - DECISAO

Aplicou-se o art.580 do CPP para estender aos requerentes a redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, porque, apesar da consideração dos parâmetros do art.42, a quantidade de drogas apreendida não demonstrou significativa reprovabilidade e os réus eram primários e de bons antecedentes, não havendo prova de dedicação à atividade criminosa; assim redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo de Execução.

Parties
Requerente: MAYKON EDUARDO DANIEL; Requerente: INDIARA APARECIDA DE JESUS; Paciente: SIMONE DOS SANTOS GLICERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Acolho o pedido de extensão em favor de MAYKON EDUARDO DANIEL e INDIARA APARECIDA DE JESUS para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, em regime aberto, e autorizando a...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Pedido De Extensão (art.580 Cpp), Redução De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Aberto
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Pedido De Extensão (art.580 Cpp) Redução De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Aberto

Case Brief

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Parties

MAYKON EDUARDO DANIEL

Requerente

INDIARA APARECIDA DE JESUS

Requerente

SIMONE DOS SANTOS GLICERIO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.580 do CPP para aproveitamento da decisão a corréus
  2. 2 Incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes e dos parâmetros do art.42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art.580 do CPP para estender aos requerentes a redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, porque, apesar da consideração dos parâmetros do art.42, a quantidade de drogas apreendida não demonstrou significativa reprovabilidade e os réus eram primários e de bons antecedentes, não havendo prova de dedicação à atividade criminosa; assim redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Acolho o pedido de extensão em favor de MAYKON EDUARDO DANIEL e INDIARA APARECIDA DE JESUS para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, em regime aberto, e autorizando a...

Orders

  • Redimensionar a pena dos requerentes para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, aplicando-se o redutor do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução