HC 700722 - DECISAO

HC 700722 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se que a decisão do Tribunal de origem afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 sem respaldo diante da primariedade, bons antecedentes e quantidade inexpressiva de droga apreendida (10 porções, 85,5g), a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a redução prevista no §4º no grau máximo.

Parties
Paciente: MARIO LUCAS DE SOUZA CESQUINI DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Restabelecer a Sentença)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória que aplicou o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Redução Da Pena
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

MARIO LUCAS DE SOUZA CESQUINI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Restabelecer a Sentença)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de registros de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se que a decisão do Tribunal de origem afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 sem respaldo diante da primariedade, bons antecedentes e quantidade inexpressiva de droga apreendida (10 porções, 85,5g), a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a redução prevista no §4º no grau máximo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória que aplicou o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença condenatória.