HC 713969 - DECISAO

HC 713969 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (reconhecimento do tráfico privilegiado e recalculo da pena/regime) não foi apreciada pelo acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ conhecer tal matéria para não provocar supressão de instância; assim, aplicou-se o entendimento consolidado no precedente citado e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID DUARTE FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2275769-64.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância/vedação À Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância/vedação À Inovação Recursal

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Parties

DAVID DUARTE FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2275769-64.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requerimento de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando em razão do tráfico privilegiado/quantum da pena
  3. 3 possibilidade de conhecer matéria de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça quando não apreciada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (reconhecimento do tráfico privilegiado e recalculo da pena/regime) não foi apreciada pelo acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ conhecer tal matéria para não provocar supressão de instância; assim, aplicou-se o entendimento consolidado no precedente citado e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal