HC 718268 - DECISAO

HC 718268 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (reconhecimento do tráfico privilegiado e recálculo da pena) não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedente, a medida liminar foi negada.

Parties
Paciente: ERICKSON RODRIGO PERILLO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Supressão De Instância Recálculo Da Pena

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Parties

ERICKSON RODRIGO PERILLO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento do mérito pelo STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado
  3. 3 risco de supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (reconhecimento do tráfico privilegiado e recálculo da pena) não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedente, a medida liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal