AREsp 2460644 - DECISAO

AREsp 2460644 - DECISAO

Reconsiderando a decisão inicial, o Tribunal concluiu que a negativa da minorante pelo acórdão recorrido apoiou-se apenas na quantidade elevada de drogas e na circunstância de apreensão de celulares, insuficientes, isoladamente, para afastar o tráfico privilegiado; diante da primariedade e dos bons antecedentes do...

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Parties
Agravante: DERION DE OLIVEIRA BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena, Juízo De Retratação, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Juízo De Retratação Súmula 7 Do STJ

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Parties

DERION DE OLIVEIRA BRAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, afasta o tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação da dosimetria e do regime inicial e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial, o Tribunal concluiu que a negativa da minorante pelo acórdão recorrido apoiou-se apenas na quantidade elevada de drogas e na circunstância de apreensão de celulares, insuficientes, isoladamente, para afastar o tráfico privilegiado; diante da primariedade e dos bons antecedentes do acusado e da ausência de outras circunstâncias concretas que revelassem dedicação habitual ou integração a organização criminosa, aplicou‑se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na nova dosimetria, fixação da pena e adequação do regime e substituição da pena.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 469-472 e conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006