HC 888812 - DECISAO

HC 888812 - DECISAO

Não merece provimento o habeas corpus porque a condenação por associação para o tráfico, demonstrada pelo conjunto probatório, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, e o pedido exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: PEDRO VALDECI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Com Pedido Liminar
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Princípio Da Não Culpabilidade, Colegialidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Lei Nº 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

PEDRO VALDECI FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 efeito da condenação por associação para o tráfico sobre a aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 uso de inquéritos e processos em curso na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não merece provimento o habeas corpus porque a condenação por associação para o tráfico, demonstrada pelo conjunto probatório, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, e o pedido exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.