HC 880248 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Thiago Soares, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Agravo Interno Criminal n. 2148121-33.2023.8.26.0000/50000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena total de 6 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 264 dias-multa, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Diadema/SP, nos autos da Ação Penal n. 1500775-13.2022.8.26.0537, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, c/c os arts. 14 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, esses na forma do art. 70, caput, do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do CP (fls. 16/24). Irresignados, o Ministério Público e a defesa interpuseram recurso de apelação no Tribunal de origem, que deu provimento ao apelo ministerial para afastar a causa de diminuição especial de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e deu parcial provimento ao recurso da defesa para reconhecer a atenuante da confissão espontânea também com relação aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003, redimensionando a pena total para 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 511 dias-multa, conforme o acórdão acostado às fls. 25/41. Com o trânsito em julgado, a defesa apresentou pedido revisional (Autos n. 2148121-33.2023.8.26.0000), indeferido liminarmente pelo Relator, de acordo com a decisão de fls. 46/52. Inconformada, a defesa interpôs agravo interno, ao qual a Corte estadual deu parcial provimento apenas para deferir a gratuidade de justiça. O acórdão restou assim ementado (fl. 55): EMENTA: Agravo Regimental em Revisão Criminal. Pedido revisional que visa à redução das penas. Indeferimento liminar mantido. Mera irresignação com a condenação que não se amolda à revisional. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (artigo 621 do Código de Processo Penal). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Agravo parcialmente provido. Daí o presente writ, em que a defesa alega a inexistência de prova de que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico de drogas, exercendo uma única vez o papel de "mula do tráfico". Afirma que o condenado é primário e de bons antecedentes, de modo que faz jus à causa de diminuição de pena especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Destaca, ainda, que o parecer do promotor de justiça, nos autos da revisão criminal, foi favorável à aplicação da benesse legal. Requer, assim, seja sanado o constrangimento ilegal apontado, a fim de que se reduza a pena imposta, aplicando-se o disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mantendo o entendimento da sentença condenatória. Sem pedido liminar. Informações prestadas às fls. 80/83 e 84/127. O Ministério Público Federal, às fls. 132/133 , opinou pelo não conhecimento habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que a tese veiculada não guarda correspondência com nenhuma das hipóteses previstas, criteriosamente, no art. 621 do Código de Processo Penal, consubstanciando mera rediscussão de matéria decidida nos autos. Em tais casos, a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado pelo absoluto descabimento do pleito revisional: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. .. Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). 2. O Tribunal a quo considerou, para a manutenção da condenação, o conjunto fático probatório dos autos, não só no tocante ao reconhecimento da culpa do recorrente, como também no que diz respeito à dosimetria da pena. Assim, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.807.887/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/10/2021 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido revisional ao fundamento de que a alteração do depoimento de uma das testemunhas não tinha o condão de desconstituir a decisão condenatória já transitada em julgado, sobretudo porque a condenação do recorrente pelo crime de homicídio não estava alicerçada unicamente no relato dessa testemunha, senão em todo o farto acervo probatório produzido nos autos, devidamente sopesado pelo Conselho de Sentença, não havendo violação ao art. 621, II, do CPP. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, de que não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a (eventual) revisão do julgado, para acolher o inconformismo da parte recorrente, importaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.781.796/DF, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 27/9/2021 - grifo nosso). Ademais, vê-se que o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base nas provas produzidas dos autos que evidenciaram a dedicação do paciente a atividades criminosas, asseverando que, além da grande quantidade de droga apreendida - 2.753,7 g de cocaína (fl. 58), armas e munições - , restou apurado ao longo de investigação criminal, que já estava em andamento por ocasião da apreensão das drogas, tendo viabilizado, aliás, a operação que resultou no flagrante .. que o réu era responsável pelo transporte de drogas (fl. 59) Nessa ordem de ideias, o contexto delito delineado em linhas pretéritas impede a incidência da causa especial de diminuição de pena pretendida. Inviável rever a convicção estabelecida à luz desses elementos, pois tal providência demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que é incompatível com a estreita via do mandamus (HC n. 683.182/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 5/10/2021). Não foi outra a opinião do Subprocurador-Geral da República quando destacou, em seu parecer, que demonstrada a dedicação do sentenciado às atividades criminosas, incabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado de entorpecentes. A revisão do entendimento acima reproduzido implicaria profunda incursão na seara fático probatória, procedimento este que ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus (fl. 133). Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (art. 621 do Código de Processo Penal). 2. Uma vez que, tanto por ocasião da sentença condenatória quanto no julgamento da apelação, houve uma análise minudente e profunda dos elementos probatórios colacionados aos autos, em que se demonstraram os motivos pelos quais a condenação do agravante seria substancialmente justa e harmônica com as provas produzidas, não há razões para o acolhimento das teses aventadas neste writ - alteração do patamar de redução de pena efetivada em razão da atenuante da menoridade relativa, incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e fixação de regime inicial mais brando de cumprimento de pena -, em que se discutem, novamente, matérias que já foram verticalmente analisadas, inclusive já submetidas à revisão criminal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 733.539/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/5/2022 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS DECORRENTES DE INVASÃO DOMICILIAR. APREENSÃO DE ENTORPECENTES E OBJETOS DE ANTERIOR DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDO PELO CORRÉU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO SENTENCIADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 5. Quanto à causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, verifica-se que o Tribunal de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, não há, de fato, como se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do agravante. 6. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a agravante se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 710.742/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 773.542/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/10/2022 - grifo nosso). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a reforma do acórdão impugnado. Ant e o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. WRIT IMPETRADO CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 621 DO CPP. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA QUE, SOB A PERSPECTIVA DO JULGADOR ORDINÁRIO, INDICAVAM DEDICAÇÃO AO CRIME. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.