AREsp 2458217 - DECISAO

AREsp 2458217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a não incidência do tráfico privilegiado diante das provas de dedicação ao comércio ilícito (diversas denúncias, grande quantidade de drogas, 11 mil eppendorfs e cadernos de contabilidade) e delimitaram a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso, tornando incabível o reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: FELIPE BALDUINO JORGE; Agravante: ANAIR CONSTANTINO HAUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

FELIPE BALDUINO JORGE

Agravante

ANAIR CONSTANTINO HAUBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a não incidência do tráfico privilegiado diante das provas de dedicação ao comércio ilícito (diversas denúncias, grande quantidade de drogas, 11 mil eppendorfs e cadernos de contabilidade) e delimitaram a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso, tornando incabível o reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.