HC 909558 - DECISAO

HC 909558 - DECISAO

Reconhecido o tráfico privilegiado e não havendo vetores negativos na primeira fase da dosimetria, e não existindo justificativa para imposição de regime mais gravoso que o compatível com o quantum da pena, impõe-se a fixação do regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida.

Parties
Paciente: ANDERSON BERNARDO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixação do regime aberto
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 59, Dosimetria E Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante N. 59 Dosimetria E Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ANDERSON BERNARDO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 59 ao tráfico privilegiado
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena diante da primariedade e ausência de vetores negativos
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconhecido o tráfico privilegiado e não havendo vetores negativos na primeira fase da dosimetria, e não existindo justificativa para imposição de regime mais gravoso que o compatível com o quantum da pena, impõe-se a fixação do regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para fixação do regime aberto

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.
  • Reconhecer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da sentença.