AREsp 2358891 - DECISAO

AREsp 2358891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização já feita da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base impede sua valoração novamente na terceira fase para afastar ou modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sob pena de bis in idem; ademais, questões probatórias não apreciadas nas instâncias ordinárias não puderam ser objeto de reexame por falta de prequestionamento e pela vedação ao reexame probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (primeira E Terceira Fases), Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211), Vedação Ao Reexame Probatório (súmula 7), Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (primeira E Terceira Fases) Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211) Vedação Ao Reexame Probatório (súmula 7) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Prequestionamento de matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização já feita da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base impede sua valoração novamente na terceira fase para afastar ou modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sob pena de bis in idem; ademais, questões probatórias não apreciadas nas instâncias ordinárias não puderam ser objeto de reexame por falta de prequestionamento e pela vedação ao reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.