AREsp 2459777 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, apontou o recorrente, ora agravante, a violação dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aduzindo que a minorante do tráfico privilegiado deve ser afastada, pois houve a apreensão de "(i) de 18 pedras de crack e 06 trouxinhas de maconha; (ii) de diversos apetrechos usualmente utilizados para o comércio da droga, como sacos plásticos, gilete e (iii) de dinheiro fracionado no valor de R$ 1.235,55." (fl. 367). Alega que "o imóvel onde ocorreu a prisão do réu era conhecido como ponto de venda de drogas (diversas denúncias nesse sentido) e disseram ter informações de que o acusado "tinha passagem pela polícia" (fl. 367), bem como que, "considerando a quantidade, diversidade e nocividade dos narcóticos apreendidos, e mais o fato de o imóvel onde foi preso o recorrido ser conhecido como ponto de venda de drogas (diversas denúncias), é inviável a incidência do quantum máximo de redução em razão do tráfico privilegiado" (fl. 372). Requer o provimento do recurso para a redimensionamento da pena. Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser examinado o mérito. Consta dos autos que o ora recorrdo condenado pelo Tribunal de origem pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, 166 dias-multa. Quanto à minorante, o acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 328-329): .. .15. Avançando ao reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º da LAD (subitem 3.3), assiste razão ao Insurgente. 16. Ora, a negativa da redutora restou fulcrada exclusivamente no fato de o Apelante não possuir bons antecedentes tendo em vista responder a outros processos criminais, em desconformidade, pois, com alinha intelectiva adotada pela Corte Cidadã: .. 17. Nesta alhesta, por ser o Inculpado primário, de bons antecedentes e sendo diminuta a quantidade de drogas apreendidas (4,35 g), aplico a redutiva máxima de 2/3.). .. . Como se vê, o acórdão recorrido aplicou a causa de diminuição em 2/3, considenrando que ações penais em curso não justificam o seu afastamento, bem como que o sentenciado é primário, com bons antecedentes, e a quantidade de droga aprendida é diminuta (4,35 gramas). Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, de relatoria Ministra Laurita Vaz (DJe de 18/8/2022), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.139), no qual afirmou-se a seguinte tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". Além disso, conforme a jurisprudência desta Corte, "a quantidade não relevante, sem menção a circunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 2.240.799/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE. PATAMAR. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. FRAÇÃO MÁXIMA RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. A Terceira Seção, em decisão proferida nos autos do HC n. 725.534/SP, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 1º/6/2022, reafirmou seu posicio namento anterior, conforme estabelecido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 3. Em que pese a natureza nociva das drogas apreendidas (crack), a quantidade não justifica a aplicação de fração diversa de 2/3 (dois terços) para a minorante do tráfico privilegiado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.493.011/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, tem incidência a súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA