AREsp 2476165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e concluiu-se que a modulação da fração de redução do tráfico privilegiado em 1/2 foi adequadamente fundamentada pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (144 porções de crack, 20,6g; 91 porções de cocaína, 22g), circunstâncias que não haviam sido utilizadas na primeira fase da dosimetria; ademais, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, de modo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES; Respondente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Vistado/manifestante (opinou Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistado/manifestante (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 pela modulação da fração do redutor em 1/2 em vez de 2/3
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser valoradas na terceira fase da dosimetria para modular a redução do tráfico privilegiado
  3. 3 Se o recurso especial podia ser conhecido com base na alínea c do art. 105 da CF, ante a demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e concluiu-se que a modulação da fração de redução do tráfico privilegiado em 1/2 foi adequadamente fundamentada pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (144 porções de crack, 20,6g; 91 porções de cocaína, 22g), circunstâncias que não haviam sido utilizadas na primeira fase da dosimetria; ademais, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, de modo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial.
  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.