REsp 2111847 - DECISAO

REsp 2111847 - DECISAO

O Tribunal manteve as condenações e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se em robusto conjunto probatório e em circunstâncias concretas (grande quantidade de droga, veículo preparado, utilização de batedor e disparos de arma de fogo) que afastam a aplicação da minorante do art....

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Parties
Recorrente: MAIKE YURI DE SOUZA; Corréu: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003), Desobediência (art. 330 Cp), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003) Desobediência (art. 330 Cp) Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAIKE YURI DE SOUZA

Recorrente

JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da prova testemunhal para crimes de perigo abstrato (Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve as condenações e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se em robusto conjunto probatório e em circunstâncias concretas (grande quantidade de droga, veículo preparado, utilização de batedor e disparos de arma de fogo) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a adulteração de sinal identificador foi comprovada por laudo, apreensão de placas e testemunhas oculares; e a prova testemunhal dos policiais é suficiente para sustentar a condenação por porte ilegal/disparo, inexistindo possibilidade de reavaliação probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.