AREsp 2676964 - DECISAO

AREsp 2676964 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, considerou que condenação definitiva por fato anterior ao crime objeto do processo, ainda que com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e impede a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Ag R Avo/recorrente: WEVERTON DA SILVA ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Reincidência

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Parties

WEVERTON DA SILVA ANDRADE

Ag R Avo/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de condenação com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência do STJ, considerou que condenação definitiva por fato anterior ao crime objeto do processo, ainda que com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e impede a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.