AREsp 2648591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. No recurso especial, sustenta a defesa violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aduzindo, em suma, que o agravante faz jus à minorante do tráfico privilegiado. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de reconhecer a incidência da redutora. Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. Verifica-se que o Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, nos seguintes termos: .. O acórdão recorrido afastou a causa de diminuição do tráfico privilegiado afirmando que "Os apelantes não fazem jus à redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11343/2006, diante da dedicação à atividade criminosa, vez que além das drogas, foram apreendidos explosivos, arma de fogo, munições e petrechos (02 balanças de precisão) para mercancia, indicativos de que não se tratam de traficantes eventuais. Nesse sentido: STJ; AgRg no REsp n. 2.058.109/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023." Assim, o pleito dos recorrentes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de modo que seja aplicada a causa de diminuição expressa no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, demandaria,necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: .. Ocorre que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. "É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Conforme jurisprudência desta Corte, relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA