AREsp 2670257 - DECISAO

AREsp 2670257 - DECISAO

O STJ entendeu que a prisão em local de conhecida mercância e o reconhecimento do réu pelos policiais, isoladamente, não comprovam dedicação habitual ao tráfico; considerando a primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de drogas apreendidas e a jurisprudência consolidada (Tema 1139), aplicou-se a redução...

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Parties
Agravante: DJON CARLOS DOS ANJOS GOMES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Execução Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial

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Parties

DJON CARLOS DOS ANJOS GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se prisão em local de conhecida mercancia e reconhecimento pelo policiamento comprovam dedicação habitual
  3. 3 Possibilidade de aplicação da fração máxima da redutora (2/3)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a prisão em local de conhecida mercância e o reconhecimento do réu pelos policiais, isoladamente, não comprovam dedicação habitual ao tráfico; considerando a primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de drogas apreendidas e a jurisprudência consolidada (Tema 1139), aplicou-se a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com consequente redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão