AREsp 2694344 - DECISAO

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Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da própria Sexta Turma de que processos e inquéritos em curso não podem ser considerados para excluir a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a minorante no grau máximo (redução de 2/3), procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a...

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Parties
Agravante/recorrente: MATEUS GOMIERI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Não Culpabilidade, Recursos (agravo E Recurso Especial)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Princípio Da Não Culpabilidade Recursos (agravo E Recurso Especial)

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Parties

MATEUS GOMIERI DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a existência de inquéritos ou ações penais em curso ser utilizada para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Houve correta valoração da quantidade de droga e de antecedentes para fins de reconhecimento do tráfico privilegiado?
  3. 3 Qual o regime prisional adequado para pena inferior a 4 anos com circunstância judicial desfavorável?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da própria Sexta Turma de que processos e inquéritos em curso não podem ser considerados para excluir a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a minorante no grau máximo (redução de 2/3), procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 194 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a configuração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  • Reduzir a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão