AREsp 2565810 - DECISAO

AREsp 2565810 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem equivocou-se ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida e em informações policiais prévias/inquéritos em curso. Com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.977.027/PR, Tema 1139) e em precedentes que afastam o uso isolado da quantidade/natureza como fundamento idóneo, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 388 dias-multa, com substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, nos termos do voto vencido.

Parties
Agravante: VITOR SANTOS PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 388 dias-multa, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR SANTOS PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e informações policiais prévias podem, por si sós, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos e/ou ações penais em curso podem ser utilizados para obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Se houve fundamentação idônea para imposição de regime inicial fechado (art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal arguido pela defesa)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem equivocou-se ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida e em informações policiais prévias/inquéritos em curso. Com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.977.027/PR, Tema 1139) e em precedentes que afastam o uso isolado da quantidade/natureza como fundamento idóneo, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 388 dias-multa, com substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, nos termos do voto vencido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 388 dias-multa, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos...

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo em recurso especial