AREsp 2338219 - DECISAO

AREsp 2338219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, atendendo pedido expresso do Ministério Público, reconheceu a reincidência na segunda fase da dosimetria e utilizou esse reconhecimento, juntamente com a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, para afastar a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO COSTA SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Reformatio in Pejus Incidência De Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO COSTA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicação do dispositivo do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da reincidência na segunda fase da dosimetria e sua utilização para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Verificação de reformatio in pejus diante da utilização de fundamento diverso do alegado pelo Ministério Público na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, atendendo pedido expresso do Ministério Público, reconheceu a reincidência na segunda fase da dosimetria e utilizou esse reconhecimento, juntamente com a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; não houve reformatio in pejus, pois o Parquet pedira expressamente a reforma para agravar a pena, e a decisão está em conformidade com o art. 617 do CPP e com a jurisprudência do STJ que admite a reanálise plena da dosimetria em apelação ministerial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial