HC 928119 - DECISAO

HC 928119 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não comporta conhecimento, e, subsidiariamente, a denegação do tráfico privilegiado pelas instâncias ordinárias se apoiou em elementos de prova (quantidade expressiva de droga, transporte interestadual, compartimento oculto no veículo, utilização de veículo produto de crime, dados extraídos do celular) que indicam dedicação à atividade criminosa; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALDIR DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Regime Prisional, Prisão Em Flagrante, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Regime Prisional Prisão Em Flagrante Apreensão De Drogas

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Parties

VALDIR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não comporta conhecimento, e, subsidiariamente, a denegação do tráfico privilegiado pelas instâncias ordinárias se apoiou em elementos de prova (quantidade expressiva de droga, transporte interestadual, compartimento oculto no veículo, utilização de veículo produto de crime, dados extraídos do celular) que indicam dedicação à atividade criminosa; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida (conforme decisão monocrática anterior de indeferimento de liminar).