HC 883847 - DECISAO

HC 883847 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício a ser sanado: à época do julgamento da apelação e da condenação (12/09/2021) havia orientação jurisprudencial do STJ permitindo considerar inquéritos/ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º; a modificação posterior do entendimento (Tema 1.139/STJ) não serve para desconstituir decisões já transitadas em julgado, e os embargos de declaração não são meio apropriado para alterar coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Para Afastar Redutor, Efeito Retroativo De Tese Repetitiva (tema 1.139/stj), Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Para Afastar Redutor Efeito Retroativo De Tese Repetitiva (tema 1.139/stj) Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos policiais ou ações penais em curso
  2. 2 Incidência retroativa do Tema Repetitivo 1.139/STJ sobre decisões proferidas anteriormente ao julgamento do tema
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar decisão transitada em julgado ou para aplicar nova orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício a ser sanado: à época do julgamento da apelação e da condenação (12/09/2021) havia orientação jurisprudencial do STJ permitindo considerar inquéritos/ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º; a modificação posterior do entendimento (Tema 1.139/STJ) não serve para desconstituir decisões já transitadas em julgado, e os embargos de declaração não são meio apropriado para alterar coisa julgada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se